Assinatura Eletrónica Qualificada Obrigatória em Faturas PDF (QES)
Com as novas exigências da Autoridade Tributária para o exercício de 2026, as faturas enviadas por correio eletrónico em formato PDF só mantêm plena eficácia jurídica e fiscal se incorporarem um certificado digital qualificado.
O que estipula a regulamentação para 2026?
Durante anos, o envio de faturas em ficheiro PDF por correio eletrónico foi aceite como solução transitória sem imposição estrita de selo qualificado. No entanto, no enquadramento fiscal para 2026, faturas expedidas em formato PDF passam a requerer obrigatoriamente a aposição de um Certificado Digital Qualificado (QES) ou a circulação por canal EDI estruturado para serem legalmente equiparadas a faturas eletrónicas válidas.
Impacto Fiscal Imediato
Documentos emitidos em PDF sem assinatura qualificada podem perder a idoneidade perante inspeções da AT e impedir os destinatários de deduzir o respetivo IVA nos termos do Código do IVA.
Como regularizar a sua empresa de imediato?
A adaptação não exige a substituição integral do seu parque de computadores, mas sim a atualização e parametrização do software de faturação certificado:
- Aquisição ou ativação de Selo Digital Qualificado: Fornecido por entidades certificadoras reconhecidas (ex: DigitalSign, Multicert).
- Módulo de Envio Automático Certificado: No Wintouch Cloud e nas versões atualizadas do Eticadata, o processo é 100% automático no momento da emissão da fatura.
- Arquivo Digital Seguro: Assegurar que tanto as faturas emitidas como recebidas mantêm a integridade da assinatura durante o prazo legal de arquivo de 10 anos.
Ative o Selo Eletrónico no Seu Software em 24 Horas
A equipa de engenharia da NewCompany configura a integração do certificado digital no seu ERP Wintouch Cloud ou Cegid Eticadata, garantindo total conformidade legal sem parar a faturação diária da sua empresa.